Legislação Protetiva

- Lei nº 7.643, de 18.12.87 – proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileira
Lei nº 9.605, de 13.2.98– dos crimes ambientais
Portaria IBAMA nº117, de 26 de dezembro de 1996
A íntegra desta legislação encontra-se no setor de Legislação na página de Direito Ambiental.

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