Legislação Principal
Conheça algumas das principais leis citadas nos nossos textos e relacionadas ao tema, lembrando que cada Município pode e deve ter legislações específicas.
- Constituição Federal: arts. 30, VIII; 182/183; 225
- Código Civil: art. 66
- Lei 4717/65: Ação Popular
- Lei 6766/79: Parcelamento do Solo
- Lei 7347/85: Ação Civil Pública
- Lei 8.078/90: Código de Defesa do Consumidor, art. 82.
- Lei 9.605/98: Crimes Ambientais, art. 49
- Lei 10.257/01: Estatuto da Cidade
