Legislação Principal

Conheça algumas das principais leis citadas nos nossos textos e relacionadas ao tema, lembrando que cada Município pode e deve ter legislações específicas.

  • Constituição Federal: arts. 30, VIII; 182/183;  225
  • Código Civil: art. 66
  • Lei 4717/65: Ação Popular
  • Lei 6766/79: Parcelamento do Solo
  • Lei 7347/85: Ação Civil Pública
  • Lei 8.078/90: Código de Defesa do Consumidor, art. 82.
  • Lei 9.605/98: Crimes Ambientais, art. 49
  • Lei 10.257/01: Estatuto da Cidade

Temas Gerais

Temas Gerais Variados

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