Legislação aplicada

- CONSTITUIÇÃO FEDERAL, art. 24, XII – determina que a União, os Estados, o Distrito Federal têm competência concorrente para legislar sobre a defesa e a proteção da saúde.
LEI FEDERAL Nº 2.312, de 3 de setembro de 1954. Dispões sobre as normas gerais sobre defesa e proteção da saúde. Chamado Código Nacional de Saúde.
- DECRETO FEDERAL Nº 49.974, de 21 de janeiro de 1961. Regulamentou a Lei 2.312/54.
- DECRETO ESTADUAL 52.497, de 21 de julho de 1970, de São Paulo. Proíbe o lançamento de resíduos sólidos a céu aberto.
- RESOLUÇÃO CONAMA Nº 006, de 19 de setembro de 1991. Dispõe sobre a incineração ou qualquer outro tratamento de queima dos resíduos sólidos provenientes dos estabelecimentos de saúde, portos e aeroportos.
- RESOLUÇÃO CONAMA Nº 005, de 5 de agosto de 1993. Dispõe sobre o gerenciamento de resíduos sólidos oriundos de serviços de saúde, portos e aeroportos, bem como aos terminais ferroviários e rodoviários, objetivando preservar a saúde pública e a qualidade do meio ambiente.
- RESOLUÇÃO CONAMA Nº 037, de 30 de dezembro de 1994. Dispõe sobre o controle do movimento transfronteriço de resíduos perigosos.
- RESOLUÇÃO CONAMA Nº 257, de 30 de junho de 1999 – Dispõe sobre a destinação final de pilhas e baterias usadas
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 258, de 26 de agosto de 1999 – Dispõe sobre a destinação final de pneumáticos.

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