Análise da legislação principal sobre a água

         Na temática em questão podemos destacar a seguinte legislação: Constituição da República Federativa do Brasil, art. 22, inciso IV. Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas, revogados muitos de seus dispositivos); Código Civil brasileiro, art.66, I;  Lei federal nº 9.433, de  08 de janeiro de 1997, (Lei das Águas), que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de recursos Hídricos.
No caso do Estado de São Paulo: a Constituição do Estado de São Paulo, art.205 e incisos; Lei nº .663, de 30.12.91, institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Pois vejamos:
     Diz, o artigo 22, inciso IV da Constituição Federal que: “ Compete privativamente à União legislar sobre: IV – águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. Porém,  apesar da legislação constitucional dizer que a competência legislativa sobre a questão hídrica ser da União, não se pode retirar dos Estados e dos Municípios o poder de legislar supletivamente (art.25, § 1º e art.30, I e II, ambos da Constituição Federal, respectivamente).
Ademais, os problemas de poluição ultrapassam as fronteiras municipais, estaduais e muitas vezes nacionais, atingindo locais distantes da fonte poluidora, o que torna inoperante a tentativa de diminuí-los sem a participação de todos os envolvidos, acrescentando aí a sociedade civil. Esta constatação esta consagrada na Constituição do Estado de S.Paulo, quando em sua Seção II, Dos Recursos Hídricos, estipulou em seu art.205 e incisos que o Estado instituirá, por lei, sistema integrado de gerenciamento dos recursos hídricos, congregando órgãos estaduais, municipais e a sociedade civil e, ainda, que deverá ser utilizada racionalmente a água, preservando-a, entre outras coisas. Prevê o rateio dos custos (II), ficando claro no art.211 o poder de cobrar pelo seu uso.
       Nos termos do art.66, I do Código Civil, as águas dos mares e dos rios são bens públicos de uso comum do povo e pelo disposto no art.68 do mesmo código a utilização pode ser gratuita ou retribuída, ou seja poderá ser cobrada.
       A Lei nº 7.663, de 30/12/91, também de São Paulo, instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, reconhecendo o recurso hídrico como bem público de valor econômico, assim como prevê a cobrança pela utilização e a forma de rateio do custo (art.3º, III; 14 º e 15º). 
      A Lei federal nº 9.433, de 8/01/97(Lei das Águas), trouxe novas e importantes contribuições para o aproveitamento deste recurso adequando a legislação aos conceitos de desenvolvimento sustentado. Instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e classificou a água como bem de domínio público, um recurso natural limitado e dotado de valor econômico (art.1º, I e II). Dita, ainda, as regras de uma nova forma de gerenciamento descentralizado dos recursos hídricos criando comitês para cada bacia hidrográfica (art.33), bem como incorpora na política de desenvolvimento a gestão dos recursos hídricos com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades (art.1º, VI).
     Institui também a outorga de direitos de uso de recursos hídrico com o objetivo de assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água (art.11).
     Outra inovação é a criação da cobrança pelo uso da água (art.19), elencando os seguintes objetivos: reconhecer a água como bem econômico, incentivar a racionalização do seu uso e obter recursos financeiros, os quais serão aplicação prioritária na bacia hidrográfica onde foram gerados (art.22), colaborando-se diretamente para a melhoria ambiental da região.
Por esta lei é criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos com os objetivos de: coordenar a gestão integrada das águas, resolver os conflitos em relação aos recursos hídricos; implementar a Política Nacional Recursos Hídricos, planejar, regular e controlar o uso da água assim como promover a cobrança por seu uso (art. 32).
      Também disciplina os Comitês de Bacia Hidrográficas (arts. 37 e 38), assim como cria as Agências de Água que têm a função de secretárias executivas dos Comitês de Bacia Hidrográfica (art.41). Interessante, ainda, nesta lei é que inclui as organizações não-governamentais (ONGs) com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade como organizações civis de recursos hídricos (art.47). 
       Independentemente de responsabilidade por danos institui ainda a Lei 9.433/97 advertência, multa administrativa e embargo como penalidades por infrações das normas de utilização dos recursos hídricos elencados no art.49. Portanto esta lei traz muitas inovações modernas, destacando-se sem sombra de dúvidas a figura do usuário-pagador, a qual está sendo objeto de legislações para colocá-la em prática efetivamente.

por Antonio Silveira

OBS: A relação da legislação sobre a água encontra-se no setor Direito Ambiental deste site.

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